Livro Manual de Introdução ao Direito
Tendo esgotado a 2ª tiragem da 6ª edição, do Manual de Introdução ao Direito, nos próximos dias, estará disponível nas livrarias e na editora, a 7ª edição, super atualizada do Livro Manual de Introdução ao Direito, redigido pelo Doutor Luiz Carlos Branco. Dirigida a advogados, economistas, administradores, médicos, engenheiros e demais profissionais de áreas com […]
Registro de Imóveis Rurais – Georreferenciamento Obrigatório
No ano de 2001, foi criada a Lei Federal nº 10.267, que, entre outras providências, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).Referido Cadastro vem a ser um banco de dados nacional de informações sobre os imóveis rurais, gerenciado conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzido e compartilhado pelas diversas instituições públicas […]
Cláusula Penal: Aplicabilidade
1. Introdução. As circunstâncias de exigibilidade da cláusula penal se equiparam aos casos em que são exigíveis as perdas e danos das quais ela é substitutiva. Diz Múcio Continentino[1] que: Se for verdade que há modificações especiais quanto à pena, mas modificações intrínsecas, oriundas de princípios que informam a modalidade obrigacional, permanecem os princípios gerais […]
Ausência de Registro do Contrato de Trabalho na CTPS Configura Dano Mora
A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) […]
Vice-Presidência Judicial do Trt-15 Promove Acordos em Processos de Recurso de Revista Durante Semana da Conciliação Trabalhista
Engajada na 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a Vice-Presidência Judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou mais um acordo na tarde de quarta-feira (24/5), envolvendo processo em grau de recurso de revista. Com a mediação do vice-presidente Judicial, desembargador Edmundo Fraga Lopes, e a participação do juiz auxiliar Renato Henry Sant’Anna, […]
Erro Médico que Resultou em Sério Prejuízo para Paciente é Condenado Pela Justiça
A 6º Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou condenação de uma cooperativa de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente que teve retardado diagnóstico sobre câncer de mama por ato de imperícia e negligência de um médico associado aos seus quadros. O órgão julgador promoveu apenas adequação […]
Cálculo da Indenização de Representante Comercial não Pode ser Limitado por Prescrição Quinquenal
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy […]
Empregada Dispensada sem Acerto Rescisório Será Indenizada por Danos Morais
Em um caso analisado pelo juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, a empregada foi dispensada sem justa causa e a empresa não pagou as verbas rescisórias, não efetuou o depósito da multa de 40% sobre FGTS, não anotou a baixa do contrato na CTPS e nem entregou o TRCT com o código próprio para levantamento […]
Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia ou Carta Fiança
O artigo 899, § 11 da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), prevê a possibilidade de utilização de seguro garantia ou carta de fiança bancária, para fins de depósitos recursais, quando da interposição de recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento. Importante esclarecer que deve ser acrescido de 30% […]
Rescisão do Contrato por Acordo
Provavelmente, uma das maiores inovações da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) foi o dispositivo que prevê a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador. Tal hipótese, antes não prevista na CLT, torna a cessação do contrato de trabalho vantajosa, não só para o empregado, mas também para o empregador, já que, nos casos […]